Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.342, de 27/09/1978
Sem revogação expressa
Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde
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