Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.305, de 25/11/2020
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a instituir servidão administrativa, em favor do Departamento de Água e Esgoto S.A. - DAE Jundiaí, sobre o imóvel que especifica, e dá providências correlatas
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