Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 58.625, de 29/11/2012

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S.A., imóveis necessários às obras de implantação do dispositivo de retorno no km 139 da Rod. Raposo Tavares, SP-270, em Alambari, comarca de Itapetininga, no trecho que especifica e dá providências correlatas