Esfera e UF: SP · ALESP
Ato do Presidente nº 61, de 03/09/2008
Sem revogação expressa
Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de "investigar possíveis irregularidades praticadas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD referentes ao eventual abuso bem como à falta de critérios na cobrança de direitos autorais".
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