Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.471, de 18/10/1978
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura municipal de Jundiaí, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à Construção da Delegacia Seccional de Polícia da Localidade
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