Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 45.999, de 15/08/2001
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S.A., imóveis necessários à construção de dispositivos, vias marginais e duplicação da Rodovia Raposo Tavares (SP-270), no trecho que especifica
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