Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 819, de 31/10/1950

Revogada

Dispõe sobre a forma de provimento dos Ofícios de Justiça e dá outras providências

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.