Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.403, de 08/02/2010
Sem revogação expressa
Altera a vinculação do Fundo Especial de Despesa criado pela Lei nº 10.704, de 2000.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.