Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 32.875, de 30/01/1991
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Estrela D?Oeste, imóvel sem benfeitorias, destinado à construção do prédio do Destacamento Policial da Polícia Militar
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