Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.860, de 06/06/2006
Sem revogação expressa
Convalida as disposições do Decreto nº 46.499, de 16 de janeiro de 2002, que declarou de utilidade pública, para fim de desapropriação, imóveis situados no Município de Guarulhos, necessários à ampliação do Aeroporto Internacional de São Paulo/ Guarulhos
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