Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.040, de 18/10/2004
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela INTERVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S.A., imóveis necessários à Remodelação de Acesso, na Rodovia Dr. Paulo Lauro - SP-215, km 115+500m, localizados no Município e Comarca de Descalvado, no trecho que especifica
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