Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.361, de 29/08/2008
Sem revogação expressa
Revoga o artigo 139 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
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