Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.869, de 07/03/1986
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Empresa Municipal de Urbanização de Rafard, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da EEPG Nosso Teto - COHAB
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.