Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.694, de 13/11/2008
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo S.A. - CEAGESP, do imóvel que especifica, localizado no Município de Iguape
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