Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 66.548, de 04/03/2022
Sem revogação expressa
Institui o Programa de Demissão Incentivada - PDI de que tratam os artigos 26 a 34 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, e estabelece os parâmetros para a primeira edição do referido programa
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