Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.763, de 29/04/1977
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Mogi Guaçu, comarca de Mogi Guaçu, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para a construção da variante Guedes Mato Grosso
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