Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 20.336, de 06/01/1983
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Itu, comarca de Itu, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para construção da Ligação Ferroviária de Helvétia a Guaianã
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