Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 28.231, de 03/03/1988

Sem revogação expressa

Autoriza o Secretário de Estado dos Negócios do Interior a celebrar convênios com consórcios intermunicipais legalmente constituídos e a Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA a neles intervir, objetivando a assessoria, planejamento e a execução de obras para o desenvolvimento dos municípios que compõem a Zona Litorânea e o Vale do Ribeira