Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.658, de 25/11/1983
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, para repasse ao Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP, destinado a atender despesas com transferências a Municípios.
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