Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.560, de 19/11/2012
Sem revogação expressa
Autoriza a permissão de uso a título precário, oneroso e por indeterminado, em favor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., de parte de áreas que especifica, destinadas à instalação de postos de atendimento ao cidadão
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.