Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 976, de 06/10/2005
Sem revogação expressa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 898, de 13 de julho de 2001, que institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas
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