Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 3.288, de 18/05/1982
Sem revogação expressa
Cria cargos de Juiz de Direito Auxiliar da Capital, previstos no Artigo 55, § 6.º, da Resolução Judiciária n. 2, de 15 de dezembro de 1976
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