Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 7.736, de 03/07/1936
Sem revogação expressa
Revigora o Decreto nº 7.045, de 29/03/1935
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.