Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 28.255, de 15/03/1988
Sem revogação expressa
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, terreno situado neste Estado, no Município de São Paulo, na Av. Engenheiro Heitor Antonio Eiras Garcia - Liga das Senhoras Católicas, necessário a implantação do programa habitacional de apoio à população de baixa renda
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