Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.928, de 02/02/1984
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Araçatuba, um terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à EEPG "Professora Maria Aparecida Balthazar Poço".
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