Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 16.279, de 03/12/1980

Sem revogação expressa

Os órgãos da Administração direta e as entidades autárquicas farão suas aquisições de combustíveis, lubrificantes e produtos similares, utilizados nos veículos oficiais, exclusivamente da Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobrás ou suas subsidiárias, sempre que, na localidade onde se situarem, existam postos de fornecimento de produtos dessas empresas.