Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.276, de 21/11/1986
Sem revogação expressa
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei Municipal nº 1090, de 23/12/1984, no Município de Cedral
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.