Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 9.234, de 11/01/1966
Revogada
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Assis, imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.