Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 9.758, de 17/09/1997
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria da Saúde a distribuir seringas descartáveis aos usuários de drogas e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.