Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.347, de 30/12/1969
Sem revogação expressa
Acrescenta item ao artigo 526 do Decreto n. 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (R.G.S.)
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.