Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.187, de 06/11/1986
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, de José Cepa Rascado, terreno sem benfeitorias, situado no município de Lucianópolis necessário à construção da EEPG (E) Fazenda Bela Vista
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