Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 17.352, de 31/03/2021
Sem revogação expressa
Institui o Programa "BELAS emPENHAdas contra a Violência Doméstica e Familiar", de capacitação de profissionais da área de beleza e estética, para que se qualifiquem como agentes multiplicadores de informação contra a violência doméstica e familiar, e dá outras providências
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