Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 51, de 18/04/1866
Revogada
ESTABELECE QUE OS EMPREGADOS DA COLETORIA DE SANTOS, EM VEZ DA GRATIFICAÇÃO A QUE TEM DIREITO PELA LEI N. 47, DE 7 DE MAIO DE 1857, ARTIGO 33, PERCEBERÃO UMA PERCENTAGEM DE DOIS E MEIO POR CENTO DEDUZIDOS DO DÍZIMO ARRECADADO
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