Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 4.783, de 29/11/1930
Sem revogação expressa
AUTORIZA O PREFEITO DA CAPITAL A PRATICAR TODOS OS ATOS QUE JULGAR NECESSÁRIOS PARA REFORMA, AMORTIZAÇÃO OU RESGATE DA DÍVIDA FLUTUANTE EXTERNA DO MUNICÍPIO
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