Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 338, de 07/08/1895
Revogada
ELEVA O NÚMERO DE MINISTROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.