Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.922, de 22/06/2007

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situadas no bairro Jardim Leonor, zona urbana do Município de Salesópolis, Comarca de Santa Branca, e dá providências correlatas