Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 56.813, de 04/03/2011

Sem revogação expressa

Dispõe sobre atividades que especifica, da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, altera o Decreto nº 51.467, de 2 de janeiro de 2007, que institui o Programa Estadual de Desburocratização e dá providências correlatas.