Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.664, de 03/06/2005
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por permissão de uso a título gratuito e por prazo indeterminado, para posterior doação da Prefeitura Municipal de São Carlos, o imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.