Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 411, de 30/11/1896
Sem revogação expressa
MANDA ABONAR ANUALMENTE, A TÍTULO DE QUEBRAS DE CAIXA, AOS FUNCIONÁRIOS CONSTANTES DESTE DECRETO, AS QUANTIAS NELE MENCIONADAS, A CONTAR DA DATA DAS RESPECTIVAS NOMEAÇÕES
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