Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 64.461, de 11/09/2019

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 59.825, de 26 de novembro de 2013, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, sem quaisquer ônus ou encargos, da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, o imóvel que especifica e dá providências correlatas