Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 6.117, de 17/10/1933

Sem revogação expressa

DECLARA SEM EFEITO A CONCESSÃO DE TERRAS PARA COLONIZAÇÃO, FEITA À COMPANHIA VIAÇÃO DE SÃO PAULO - MATO GROSSO

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.