Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 20.416, de 28/01/1983
Sem revogação expressa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 618, do Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963, que regulamentou as disposições legais referentes aos servidores públicos civis do Estado.
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