Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 53.558, de 14/10/2008

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - Viaoeste S.A., o imóvel necessário à implantação de Posto Geral de Fiscalização na Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km73+500m - pista leste, no Município e Comarca de Sorocaba, no trecho que especifica