Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 58.830, de 28/12/2012

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S.A. - SPVIAS, os bens imóveis necessários às obras de implantação de dispositivo de retorno no km 117+900m da Rod. Raposo Tavares, SP-270, em Araçoiaba da Serra, comarca de Sorocaba, no trecho que especifica e dá providências correlatas