Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.514, de 15/05/1979
Sem revogação expressa
Fica constituído, junto à Procuradoria Geral do Estado, Grupo de Trabalho com a incumbência de, no prazo de 60 (sessenta) dias estudar os elevados custos que as desapropriações judiciais vêm acarretando aos cofres públicos e suas causas, propondo as medidas saneadoras.
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