Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 15.077, de 28/09/1945
Sem revogação expressa
Dá atribuição a encarregados dos Postos de Arrecadação de sede de Comarca
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.