Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.973, de 11/07/2007
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, o imóvel que destinar-se-á à instalação de unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo
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