Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 9.866, de 27/12/1938

Sem revogação expressa

Modifica disposições do Decreto n. 9.276, de 28 de junho de 1938, que organizou o Serviço de Policiamento da Alimentação Pública, do Departamento de Saúde; regulamenta o registro dos locais de venda e produção de gêneros alimentícios; estabelece a "Taxa de Fiscalização Bromatológica" e dá outras providências