Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.418, de 07/01/2004
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela INTERVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S.A., imóveis necessários a Melhoria do Dispositivo em Nível - km 111+450 - Acesso a Descalvado, SP-215, no trecho que especifica
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