Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.237, de 31/10/2006
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, do imóvel que especifica, no Município de Franca
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